quinta-feira, 10 de maio de 2012

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.


Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA  _____  VARA DA COMARCA DE _______________.
                   
 

 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.

 

 
REQUERENTE, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua __________________, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, contra o Sr. ________________, brasileiro, solteiro, vendedor e SRª_______________________, brasileira, solteira, do lar, ambos com endereço para citação e intimações na rua ____________________________, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular:


DOS FATOS.


O promovente teve um envolvimento amoroso com a Sra. _______________________, durante um período de quatro anos, advindo do mesmo 02 (dois) filhos menores, gêmeos, de nome ______________________ e ______________________, ambos nascidos em ___________________, conforme prova as certidões de nascimento em anexo;

Mister faz-se destacar, Nobre Julgador(a), que o contato amoroso havido entre o acionante e a Sra._____________ era de conhecimento de amigos e familiares que privavam do convívio com o casal. Dessa maneira, quando aludida senhora engravidou, todos foram unânimes em apontar o suplicante como o verdadeiro pai biológico dos menores, sem nenhuma sombra de dúvida;

É de bom alvitre salientar, também, Exa., que a Sra. _________________, quando teve o envolvimento amoroso com o autor, principalmente na época em que ocorreu a concepção e gestação dos menores em questão, apesar de casada, mantinha relação sexual constante com o requerente, sem a utilização de nenhum meio contraceptivo.

A Sra.________________ sempre soube e afirmou que as crianças eram filhas do requerente, entretanto, como a mesma convivia em união estável com outro homem decidiu registrar os infantes no nome deste, no caso, o Sr. ________________, por temer o fim do relacionamento e a reação do companheiro.

Dessa maneira, o acionante busca agora o auxílio Jurisdicional, no intuito de corrigir esse lamentável erro do passado e de restaurar a verdade dos fatos, qual seja, que ele é verdadeiramente o pai biológico dos menores ______________________ E _______________; e, por conseqüência, ANULAR o registro de nascimento feito no nome do Sr. ________________, determinando a feitura de NOVO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, desta feita contendo o seu (autor) nome como genitor das referidas crianças.

DO DIREITO

As diversas modalidades de reconhecimento de filiação referem-se ao pai e à mãe. Assim é que, dentre as formas de reconhecimento voluntário elencadas pela lei, dispõe o art. 1º, IV, da Lei nº 8.560/92, cuja redação foi mantida pelo art. 1.609 do Código de 2002:
                
Art. 1º: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ”.

Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que:

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias que correrá em cartório.”

Não restam dúvidas, portanto, quanto à legitimidade do requerente e da procedência de seu pedido que, uma vez aceito, só beneficiará a filha do requerente, enquanto sua negativa em muito a prejudicará.
 
O caso em tela está embasado no artigo abaixo transcrito disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:


“Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.”


Com relação à atitude da Promovida em ter, indevidamente, registrado a Autora, não há que se querer imputar o crime de falsidade, tendo em vista que a mesma, consoante acima relatado, trata-se de pessoa de poucos conhecimentos que, ignorando a importância da correta certidão de nascimento, registrou de boa fé a Requerente como se mãe fosse, visando somente beneficiar o então menor,________________
A jurisprudência é pacífica neste sentido, conforme julgados abaixo colacionados, in verbis:


“Se a intenção do agente não foi prejudicar, mas de proteger o menor, não ocorre o delito de falsidade” (RT 390/99).

“Se o falso não foi feito com a finalidade de prejudicar direito e nem criar obrigação, mas se destinou a apressar uma solução justa e conveniente, permitida,ainda que de forma diferente,  pela própria lei, não há falar no delito de falsidade ideológica “.(RT 414/68, 425/284).
DOS PEDIDOS.


                                   EX POSITIS, o autor requer que V. Exa. digne-se de:


a)                                determinar a INTIMAÇÃO (CITAÇÃO) dos requeridos para, querendo, responder ao presente feito, no prazo legal, bem como, acompanhá-lo em todos os seus procedimentos até julgamento final, sob pena de, em assim não o fazendo, sofrer os efeitos da REVELIA;

b)                                oficiar ao Ilustre Representante do Ministério Público para atuar em todos os atos e procedimentos dessa ação;

c)                                ao final, julgar, por sentença, pela PROCEDÊNCIA do feito, RECONHECENDO A PATERNIDADE do Sr. __________________, em relação aos menores; com a conseqüente ANULAÇÃO dos registros de nascimento cuja certidões seguem anexas;

d)                                EXPEDIR, logo após, o competente MANDADO, determinando a confecção de NOVO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, agora com a informação correta da paternidade do Sr. _____________________, em relação aos menores;

e)                                decidir pela condenação dos requeridos no pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; tudo isso como medida de DIREITO e de extrema JUSTIÇA. 

                                   Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal dos promovidos, sob pena de CONFESSO, oitiva de testemunhas, desde logo arroladas, juntada ulterior de documentos, exames médico-periciais (hematológico e DNA), bem como, quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessária à perfeita resolução do feito; ficando tudo de logo requerido.

                                   Dá-se à causa o valor de R$ ___________para os efeitos de lei.

                                   Nestes Termos,
                                   Pede Deferimento.
                                  
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