sábado, 5 de maio de 2012

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________(__):



AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA
PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO IDOSO – ART. 71, LEI 10.741/2003



RECLAMANTE, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade n.º ______ expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado _____ e do CPF n.º ________, residente e domiciliado nesta urbe à Rua ________, CEP ______, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu Adogado que esta subscreve (Procuração em Anexo), perante Vossa Excelência, interpor a presente ação contra BANCO ______, CNPJ: _______, instituição financeira estabelecida na ______, nesta capital, alicerçado nos fundamentos de fato e de direito que passa a discorrer para, ao final, postular:

DOS FATOS
            O autor é aposentado, percebendo mensalmente seu benefício, no valor de 01(um) salário mínimo, na agência _______ do Banco ________, desde o ano de ______. Sua relação com a empresa ré não é de clientela, mas tão-somente o de receber sua aposentadoria, sendo então apontada pela Previdência Social em razão da proximidade de sua residência.
            Trata-se o autor de um senhor de idade avançada (69 anos), com pouco afeito ao manuseio de máquinas – terminais de auto-atendimento bancários, o que lhe obriga a valer-se do auxílio de funcionários do banco para a realização de suas operações, ficando restrito em apor sua senha sem, contudo, descuidar de atenção para com o equipamento.
            Para sua surpresa, no dia ___ de ___ de ___, recebeu uma correspondência do banco relatando parcela vencida em ___ de ___ de ____ referente a um empréstimo não contraído sob a denominação Crediário INSS Pré n.º _______, no valor de R$ 559,81 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), acrescido de valor em atraso de R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), oferecendo parcelamento dessa dívida em até 36(trinta e seis) vezes na impossibilidade de quitá-la.
            Novamente, para sua revolta, recebe outra correspondência do banco, no interregno de 7(sete) dias, com o valor total da dívida orçada em R$ 567,13 (quinhentos e sessenta e sete reais e treze centavos), adicionada de R$ 36,46 (trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente ao atraso, com o oferecimento das mesmas “vantagens” de quitação do débito e com a ameaça de, não regularizada a situação no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento, seu nome ser enviado aos serviços de proteção ao crédito.
            Por último, em ___ de _____ de _____, foram enviadas proposta de liquidação de dívida à vista na importância de R$ 639,84 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como proposta de renegociação em 12 (doze) parcelas de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), a escolha do “suposto” devedor.
            Destarte, temos a repleta indignação do autor com as sucessivas cobranças concernentes a um débito, vale ressaltar, em que NÃO TEVE A INTENÇÃO NEM O CONHECIMENTO DE TER CELEBRADO QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO_________, mormente por que sempre pautou sua conduta de vida pela honradez de seus compromissos e obrigações, fruto de uma educação e gênese familiar que lhe legou a ética, a moral e o respeito aos valores humanos, razão de seu sofrimento diante de tal situação, onde espera vê-la resolvida o mais breve possível.
DO DIREITO
Da Tutela Antecipada
            Presentes estão todos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil e o art. 84, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, como a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca do direito, e o receio de dano e sua difícil reparação.
            A verossimilhança da pretensão para a proibição de divulgação de informações desabonatórias do autor, referente ao cadastro nos Serviços de Proteção do Crédito, reside no fato de o autor estar negando a existência de débito para com a empresa ré.
            O requisito do receio de dano e de sua difícil reparação é balizado pela negativa de crédito ao autor, no comércio, em virtude do cadastro indevido, que o caracteriza como inadimplente.
Da declaração de inexistência de débito
            O autor não possui débito algum vencido com a empresa ré. Por ser medida de justiça, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida cadastrada.
Da incidência do Código de Defesa do Consumidor na atividade bancária
            Após a edição do Código do Consumidor não paira nenhuma dúvida sobre a incidência deste na atividade bancária em razão de previsão expressa em seu art. 3.º, § 2.º, incluindo esta atividade no conceito de serviço. “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.” (grifos e realces nossos)
            Contra-argumentando aqueles que defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias, assim se posicionou o professor José Augusto Delgado:
Não me permito empregar qualquer interpretação restritiva aos dispositivos legais que compõem o Código de Proteção ao Consumidor, pelo fato de que ele tem por finalidade tornar efetiva uma garantia constitucional. A expressão “natureza bancária, financeira e de crédito” contida no § 2.º do art. 3.º não comporta que se afirme referir-se, apenas, a determinadas operações de crédito ao consumidor. Se a vontade do legislador fosse essa, ele teria explicitamente feito a restrição, que, se existisse, daria ensejo a se analisar da sua ruptura com os ditames da Carta Magna sobre o tema (Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor, Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 8, n. 2, 1996, p. 109).
            Ademais, tal incidência é tão pacífica a ponto de ser sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça no Verbete n.º 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
            Daí resulta que a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, enquadrando-se na responsabilidade pelo fato do serviço prevista no art. 14 do CDC, in verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifos nossos).
Da inversão do ônus da prova
            Reza o art. 6.º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor:
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
            Devemos observar que o legislador, ao utilizar-se da partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.
            Assim, se a instituição financeira disponibiliza máquina à disposição do consumidor para que realize transações e este afirma de forma verossímil que não as realizou, a prova de quem realizou tais operações deve ser imputada à empresa, que lucrou com esta forma de negociação. Nisto consiste o seu risco profissional, devendo organizar-se para poder comprovar quem realizou essa transação.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja julgada procedente a demanda ajuizada, postulando-se:
I - a prioridade na tramitação do processo e na execução de todos os atos e diligências, nos termos do art. 1.211-A do Código de Processo Civil c/c o art. 71 da Lei n.º 10.741, de 1.º/10/2003 (Estatuto do Idoso);
II - a concessão liminar de antecipação parcial dos efeitos pretendidos na exordial, determinando-se que a ré se abstenha de prestar informações desabonatórias a respeito do autor pelo débito cadastrado e discutido, ordenado o cancelamento das informações já prestadas, a quaisquer bancos de dados e órgãos de informação (sobre pretensos débitos de que trate a presente ação), em especial ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), sob pena de imposição de multa diária a ser estipulada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento;
III - a citação da ré, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
IV - Mandar intimar o Ministério Público, por se tratar de interesse de consumidor;
V - Sejam declarados inexistentes os débitos antes expostos e, conseqüentemente, extintas as cobranças feitas pela ré, sob multa diária imposta por Vossa Excelência, em caso de descumprimento;
VI - Determinar a inversão do ônus da prova, em favor do autor;
VII - a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas judiciais  e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo isso como medida de direito e extrema justiça.
            Para a prova do alegado, protesta por todos os meios em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do Promovido, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada posterior de documentos, prova pericial, tudo de logo requerido.
            Dá-se à causa o valor de R$ 639,84 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
            N. Termos.
            Espera-se deferimento.
            Local e data
Advogado
OAB

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