quinta-feira, 10 de maio de 2012

NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____   ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________.





NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA
COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE  



RECLAMANTE, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº _________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado à Rua ________, Bairro ________, CEP: _________, ___________, ___, vem por intermédio da seu Advogado (PROCURAÇÃO em ANEXO), propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em desfavor de ________________ e ____________, residentes e domiciliados à Rua __________, ela na residência de  n°_________, ele na __________ , Bairro ___________, __________.UF, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927, 1.277, 1.300 e 1.301, todos do Código Civil, Art. 275, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar:

PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O nunciante requer, desde logo, a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça (declaração de insuficiência em anexo), com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as despesas inerentes à prestação jurisdicional sem que isto venha a representar prejuízo de seu sustento e de sua família.

                   DOS FATOS


.

                        Acontece que, no dia ___ de março de 2009, aproveitando a ausência do nunciante, Sr. ____, proprietário da residência à  Rua __________, o nunciado, Sr. _________, seu vizinho do lado direito, possuidor de uma residência  na mesma rua e bairro, nº ____, encravada no terreno de propriedade de sua genitora, _______________,  residente e proprietária da residência ______ bem como do terreno, conforme registro na escritura do imóvel do nunciante e no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de municipio (ANEXOS).
                        
De forma irresponsável, inexplicável e absurda, o nunciado (Sr. ____) construiu um terraço em sua residência, direcionando a queda d’água para a casa do nunciante acima do muro e rente ao mesmo (FOTOS EM ANEXO), que também é de propriedade do Sr. _____, surpreendendo e indignando o nunciante ao chegar à sua residência, após mais um dia de trabalho. Sendo registrado o devido boletim de ocorrência (ANEXO).
                       
Desrespeitando a pessoa do nunciante e o que preceitua o Código Civil, em seus artigos 1.300 e 1.301, que: “...proíbe construções que despejem água diretamente no prédio do vizinho...”, bem como “...fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno do vizinho...” 

                        Em consequência da construção irregular, ora executada pelo Sr. Itamar, os prejuízos, o perigo e o incômodo são evidentes, haja vista que as águas pluviais que abatem o muro o danifica e proporciona sério risco de desabamento, além de encharcar a residência do nunciante com o advento de chuva.
                        Procurado pelo nunciante para desfazer a obra, o Sr. ____ se negou a fazê-la, alegando que a obra não prejudicaria o muro, e caso o muro viesse a cair, ele “daria um jeito”. Se limitando a colocar pedaços de calha que não resolveram o problema, como mostram as fotos no momento em que chovia no local (ANEXOS EM CD). Não levando em consideração o iminente perigo, quando indagado se o muro chegar a cair sobre uma pessoa.

                        O histórico de desrespeito do Sr. ______ em relação ao nunciante, já vem de algum tempo. Quando solicitado para fazer a poda de uma árvore que mantém, e galhos da mesma passa para a residência do nunciante, o nunciado se recusa. Mesmo o nunciante arcando com o custo da poda, o Sr. ________ dificulta o trabalho, inclusive com ameaças.

                        A cerca que é posta em cima do muro impossibilita a poda pelo lado do nunciante, sendo necessária que  a referida poda seja executada no lado do nunciado, onde há a recusa do mesmo, danificando a cerca do nunciante.

                        Tempos atrás um orifício no muro do lado do nunciado jorrava água para a residência do Sr. ______. Quando este foi à procura do Sr. _______ para que o mesmo providenciasse o conserto do mesmo, esse se recusou, mesmo o Sr. _______ se comprometendo a arcar financeiramente com o reparo, ele não autorizou a entrada do pedreiro.

                        Diante a recusa do Sr. _____, a única solução foi escavar o muro até o outro lado, dificultando o serviço e aumentando o seu custo, quando na verdade era obrigação do nunciado tal reparo.

                        Enfim, o nunciante sempre tentou contemporizar a situação, antes de acorrer ao Judiciário, mas diante as constantes atitudes injustificáveis e prejudiciais por parte do Sr. _____ contra o Sr. ________, bem como diversas tentativas de diálogo sem sucesso. Essa situação vexatória já se encontra insustentável, onde o nunciante clama por um sossego, uma solução.
                        O que resta a concluir é que o Sr. ________ tem algo pessoal com o Sr._________, que vive de seus estudos e seu trabalho. Onde por muitas vezes as atitudes do Sr. ________, acima narradas, são reprovadas por seus próprios familiares.      
 
Diante o todo exposto, é de vital importância a paralisação da construção da obra aqui mencionada por ser nociva ao imóvel fronteiriço de propriedade do nunciante, sendo necessário o recuo da coberta em um metro e meio, colocação de uma calha, como preceitua o Código Civil em seus arts. 1.300 e 1.301,  bem como a execução da poda da árvore do nunciado ou autorização para que ela seja realizada pelo seu lado, já que a cerca  do lado da residência do Sr. ________ impossibilita esta execução, estando a mesma sendo danificada por galhos.


                   DO DIREITO


 
I. Da legitimidade ativa.

Conforme preceitua o artigo 934 do Código de Processo Civil, será legitimo para propor a ação de nunciação de obra nova, aquele que se sentir prejudicado com a edificação realizada no imóvel vizinho, vejamos:




“Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

Sobre a legitimidade ativa, o livro Curso Avançado de Processo Civil III, coordenado pelo douto Luiz Rodrigues Wambier, traz os seguintes ensinamentos:

“Assim, tem o proprietário o direito de embargar a construção de prédio vizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou que conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre as edificações.” (Wambier et al, 2. ed. p. 213) (grifo nosso)

Desta forma, a legitimidade ativa do Sr. ___________ para propor a presente ação, encontra-se configurada através da documentação carreada.

II. Da legitimidade passiva.

Conforme interpretação do artigo 934 do CPC, a legitimidade passiva será do dono da obra, ou seja, daquele que deu ordens para a realização do evento danoso, vejamos nossa pátria doutrina:

O pólo passivo da ação de nunciação cabe ao dono da obra, ou seja, “àquele por conta de quem se executa a mesma” (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil III – 18. ed. - p. 180)

Conquanto a legitimidade ativa possa variar, de acordo com a hipótese de cabimento da ação de nunciação, o legitimado passivo sempre será o dono da obra, ou seja, aquele que ordenou a sua realização.

Não é necessário que seja o proprietário do imóvel, pois é possível a construção em terreno alheio, mas que seja aquele a quem a obra aproveite. (Luiz Rodrigues Wambier et al – Curso Avançado de Processo Civil III -  2. ed. - p. 215)


No vertente caso, constata-se a legitimidade passiva encontra-se em ambos Sra. ______________  e  do Sr.  _______________  , pois este é dono da obra que irá causar danos ao empreendimento do demandante, enquanto ela é a proprietária do terreno.

III. Conceito de obra nova.

Conforme verificamos nas fotos anexos, o nunciado realiza em seu imóvel alterações na estrutura de sua casa que se localiza ao lado do imóvel do nunciante.

Segundo posicionamento doutrinário, obra é qualquer alteração realizada no imóvel, vejamos:

Para o cabimento da ação de nunciação, considera-se “obra” toda alteração realizada em imóvel, seja construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem ou mesmo a pintura de um prédio. (Luiz Rodrigues Wambier et al – Curso Avançado de Processo Civil III - 2. ed. - p. 213-214)

Para o fim de que se cuida, porém, a obra só é considerada nova quando reúne a dupla característica de representar uma inovação que importe alteração prejudicial no relacionamento entre prédios vizinhos, e que se represente por construção (lato sensu) ainda inacabada. (Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil III – 18. ed. - p. 177)

Portanto, Ínclito Magistrado, a construção da casa no imóvel vizinho caracteriza-se como obra nova.



IV. Da admissibilidade da demanda pretendida

Segundo disposição legal, é cabível ação de nunciação de obra nova para os casos previstos no artigo 934 do Código de Processo Civil:




“Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;”

Segundo ensinamentos trazidos por nossa doutrina, a nunciação de obra nova, também denominada nunciatória, tem por objetivo impedir e obstaculacularizar  a construção que agrida os direitos de vizinhança, sendo ação de preceito cominatório, tendo assim a definido JORGE AMERICANO "in" "Comentários ao Código de Processo Civil, II/245:.

“é a ação tutelar do direito de vizinhança, para impedir a construção de obras que prejudiquem ou invadam o prédio contíguo.”

No mesmo trilhar, vejamos os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO:

“Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo para o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica o imóvel de outrem.”

“O manejo da "operis novi nuntiatio" pressupõe um prejuízo a um prédio, cuja consumação se busca evitar. Corresponde esse prejuízo a uma violação ou diminuição de direito de propriedade do autor sobre seu imóvel, sobre alguma servidão dele ou sobre o imóvel comum ao autor e o réu.”
(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR "in" Curso de Direito Processual Civil, Forense, 5ª edição, 1991, pág. 1633)

Corroborando o tema, Ernane Fidélis dos Santos ensina da seguinte forma:

“Quando determinada pessoa começa a edificar ou está edificando obra, o proprietário ou possuidor do imóvel vizinho poderá embargá-la, se a edificação estiver causando prejuízo ao seu prédio, ás suas servidões ou aos fins a que é destinada.” (Manual de Processo Civil, 5. ed., vol. 3, p. 54)

Com o propósito de impedir que a propriedade particular seja devassada pelo vizinho ou que a obra venha a danificar ou diminuir o seu valor, a lei proíbe que este construa de modo a perturbar o recato e a privacidade familiar do confrontante, ou lhe traga prejuízo, nocaso em questão, a impossibilidade da poda vem danificando a cerca do Sr. _________, com isso vem tirando  o seu sossego.
Vejamos o que dispõem os arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

“Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.”

“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.”


No vertente caso, não resta dúvida que a casa está sendo construída de forma a causar violação, diminuição de direito de propriedade do nunciante sobre seu imóvel. Ressaltamos que a construção ora em andamento, está em desconformidade com a política de direitos de vizinhança, pois conforme se atesta da fotografias em anexo, a obra praticamente tem sido feita sobrepondo o muro do imóvel do  postulante.

V. Da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial

O referido instituto encontra-se resguardado, por nossa pátria doutrina, bem como jurisprudência, vejamos o posicionamento de Nelson Nery Júnior ao referir-se ao tema:

Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.
(Código de Processo Civil e legislação extravagante em vigor, 4ª ed., ed. RT,)

No mesmo diapasão o brilhante Vicente Greco Filho pronuncia-se da seguinte forma:

A ação de nunciação “é ação de preceito cominatório, cabendo a cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial”.
(Direito processual..... 11. ed, vol. 3, p. 226)

Reafirmando o posicionamento doutrinário, vejamos abaixo julgado do nosso pátrio Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. VALOR LIMITE. INEXISTÊNCIA. CPC, ARTIGO 644.
A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do artigo 644, do CPC. Se a lei processual não estabelece qualquer limite para o valor da multa, não merece censura a decisão que a arbitra dentro de um juízo de razoabilidade. Recurso especial não conhecido.”
(RESP 196931/SP; DJ 08/03/2000, PG:00166, Relator Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA)

Conquanto, Excelência, verificamos a legalidade da pretensão autoral, devendo no despacho liminar constar multa cominatória por descumprimento de ordem judicial.

VI. Da medida liminar

No tocante ao requisito do fumus boni iuris ressoa configurada a sua existência, visto que a maioria dos doutrinadores o qualificam como a provável existência de um direto a ser tutelado, o que em consonância com as razões inseridas no bojo desta peça exordial, encontra-se sobejamente configurado.

Fortalecendo a fumaça do bom direito destacamos a concreta coerência do direito do nunciante, especialmente considerando que está sendo construída uma casa em desobediência ao direito de vizinhança.

Quanto ao perigo de dano irreparável não é menos fácil uma objetiva constatação: se não obtém desde logo a liminar, verá o nunciante, diante de si abertas as vias para a indevida limitação ou mesmo perecimento de seu direito, tendo em vista que a casa ora em construção terá sido finalizada e prejudicado o direito de vizinhança.

Sob esse prisma, em relação ao fumus boni iuris e ao perriculum in mora, vale a pena transcrever o seguinte julgado, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 273, § 7º, DO CPC.
Em se tratando de alegação de ocorrência de simulação na prática de negócios jurídicos, com a imputação de utilização de "testas de ferro", a percuciência no exame dos pressupostos específicos das medidas de urgência deve ser redobrada.
O fumus boni juris comparece na espécie por haver o réu se desfeito da totalidade do patrimônio durante a tramitação das ações, permanecendo como mandatário na gestão dos mesmos bens.
Agravo de Instrumento provido.(20050020111103AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/05/2006, DJ 28/09/2006 p. 93)

Ainda sobre o periculum in mora na AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, é também digno de registro o entedimento professado por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em razão dessa manifestação traduzir, ipsi verbis, a situação com que irá deparar-se o autor, a saber:

O perigo de dano imediato para o prédio do autor leva o código a criar um mecanismo, na ação de nunciação de obra nova, que permita uma pronta e enérgica reação contra a construção irregular do réu.

Por essa liminar, obtém-se a imediata paralisação da obra, sem necessidade de uma prova cabal do direito do autor. A cognição é superficial e a medida é urgente.
(Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil III – 18. ed. - p. 183)

                   Conclui-se, portanto, a necessidade de imediata concessão de medida liminar inaudita altera pars, visando o embargo da construção da casa do nunciado  até o desfecho final da presente ação.


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                        DO PEDIDO


Por todo o exposto, requerer o nunciante que Vossa Excelência se digne em:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para a sua participação no presente requerimento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e  arts. 4º, "caput" e 5º da Lei Federal nº 1.060, de 5.2.1950 (Lei da Assistência Judiciária).

b) Conceder a medida liminar requerida, com antecipação de tutela, com o objetivo de paralisar imediatamente a obra nunciada por meio desta ação, bem como que o nunciado faça o recuo de metro e meio do muro do nunciante;

c) Determine que o Sr. _______faça a poda periódica de sua árvore, ou que autorize o nunciante a faça pelo lado da residência do nunciado, visto que o muro possui uma cerca pérfuro-cortante que impede esta ação fundamental para que a mesma não seja danificada;

d) A citação do nunciado, para, querendo, apresente defesa aos termos da presente lide:


e) Julgar procedente a presente ação, determinando o nunciado que se exima de continuar a obra em questão, demolindo a parte ilegalmente construída, bem a ser apurado por meio de perícia técnica. 
f) Aplicar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento das ordens de paralisação imediata da obra e seu desfazimento, bem como a realização da poda da árvore, com base nos arts. 1.277, 1.300 e 1.301 do Código Civil;


Protesta e requer provar o alegado por todos meios de prova em Direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal das partes, análise documental, oitiva de testemunhas, realização de perícia e juntada posterior de documentos, bem como demais providências que Vossa Excelência considerar necessárias para o processamento e julgamento deste feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.048,00 (cinco mil e quarenta e oito reais).
Termos que
Pede e Espera Deferimento.

________, ______ de março de 2009.

Um comentário:

  1. Dentro da parte de nunciação de obra nova o tema foi bem fundamentado e explicado, claro que faltaram as jurisprudências, explicar o que é obra nova, o pedido em conjunto com a demolitória, os requisitos das duas, a cominação com danos morais e materiais, mostrar porque o valor da causa é este, sendo que o neste tipo de processo o montante é equivalente ao da construção... Por fim, falta melhorar, mas está bom!

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